A Lei Municipal 2854-A de 20/04/2012 regulamentada pelo Decreto 2541-A de 20/08/2012 visa identificar o estado geral e os sistemas construtivos aplicados nas edificações do Município de São Vicente, considerando os aspectos de desempenho, funcionalidade, vida útil, segurança, estado de conservação, manutenção, utilização e operação.
Certificação de Inspeção Predial e sua exigência
A Riso Engenharia fornece o laudo técnico exigido para certificação de inspeção predial que deve ser renovada a cada 05 (cinco) anos. Tal obrigação aplica-se para todos edifícios residenciais acima de 03 (três) pavimentos, bem como, todas as edificações com fins comerciais, industriais, públicos ou institucionais, acima de 02 (dois) pavimentos ou área construída superior a mil metros quadrados.
Quem Pode Elaborar o Laudo Técnico
O laudo técnico deve ser elaborado e fornecido por engenheiro civil ou arquiteto, devidamente filiado ao conselho regional e cadastrado na prefeitura municipal de São Vicente.
Evite Problemas
Conforme informações obtidas na prefeitura municipal de São Vicente, os proprietários ou responsáveis legais pelas edificações podem ser notificados e caso não cumpram o prazo estabelecido para protocolação e entrega dos documentos à secretaria de obras particulares, ficaram sujeitos ao pagamento de multa.
Laudos de inspeções prediais
Toda construção predial exige um plano de gestão, o laudo inspeção predial ajuda nas revisões de manutenção preventiva e corretiva. Dentro desse laudo contém avaliação de desempenho e vida útil da edificação.
Veja a lei:
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